Apresenta o início da codificação brasileira da legislação penal militar (1), processual penal militar (2) e organização judiciária militar (3), trazendo suas modificações até a atualidade, a começar pela promulgação do Código Penal da Armada em 1890 e a edição de um Código de Processo e Organização Judiciária, denominado Regulamento Processual Criminal Militar.
Apresenta o histórico atualizado das legislações brasileiras referentes ao Código Penal Militar - CPM, Código de Processo Penal Militar – CPPM e à Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM, a começar pela promulgação do Código Penal para a Armada em 1890, ampliado ao Exército Brasileiro em 1899; e a edição do Código de Processo e Organização Judiciária, denominado Regulamento Processual Criminal Militar, em 1895. Cada legislação cadastrada é apresentada na Linha do Tempo conforme sua classificação, sendo: (1) matéria referente ao CPM; (2) matéria referente ao CPPM; e (3) matéria referente à LOJM.
Estabelece um Código Penal para a Armada.
Estabelece novo Código Penal para a Armada.
Regulamento Processual Criminal Militar para ser observado no Exército e na Armada.
Aprova e amplia ao Exército Nacional, o Código Penal para a Armada, que acompanhou o Decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924.
Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolência, negligencia ou comissão, cometer qualquer crime do art. 170 do Código Penal Militar e dá outras providencias.
Manda observar o Código da Justiça Militar.
