(2) Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
Dezembro 2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de...
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Código de Processo Penal Militar
Código Penal Militar
(1) Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023
Setembro 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro...
maisCódigo de Processo Penal Militar
(2) Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Dezembro 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
Dezembro 2018
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares".
maisCódigo Penal Militar
(1) Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
Outubro 2017
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 12.600, de 23 de março de 2012
Março 2012
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da...
maisCódigo Penal Militar
(1) Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011
Junho 2011
Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -...
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002
Maio 2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (organização da Justiça Militar da União).
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001
Dezembro 2001
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da...
maisCódigo Penal Militar
(1) Lei nº 9.764, de 17 de dezembro de 1998
Dezembro 1998
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
maisCódigo Penal Militar
(1) (2) Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996
Agosto 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 9.283, de 13 de junho de 1996
Junho 1996
Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 8.719, de 19 de outubro de 1993
Outubro 1993
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo...
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Setembro 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares.
maisCódigo de Processo Penal Militar
(2) (3) Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991
Setembro 1991
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985
Outubro 1985
Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Dezembro 1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
maisCódigo de Processo Penal Militar
(2) Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982
Outubro 1982
Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de...
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978
Dezembro 1978
Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
maisCódigo Penal Militar
(1) (2) Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978
Junho 1978
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº...
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 5.948, de 29 de novembro de 1973
Novembro 1973
Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 5.849, de 7 de dezembro de 1972
Dezembro 1972
Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971
Junho 1971
Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
maisLei de Organização Judiciária Militar
(3) Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969
Outubro 1969
Lei da Organização Judiciária Militar.
maisCódigo de Processo Penal Militar
Código Penal Militar
Código da Justiça Militar
(2) (3) Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967
Junho 1967
Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 215, de 27 de fevereiro de 1967
Fevereiro 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
maisCódigo da Justiça Militar
(2) Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966
Maio 1966
Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras...
maisCódigo da Justiça Militar
(2) Lei nº 4.517, de 29 de dezembro de 1964
Dezembro 1964
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
maisCódigo da Justiça Militar
(2) Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 1964
Agosto 1964
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
Dezembro 1963
Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
maisCódigo da Justiça Militar
(2) (3) Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962
Dezembro 1962
Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Lei nº 2.933, de 31 de outubro de 1956
Outubro 1956
Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
maisCódigo Penal Militar
(1) Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
Junho 1955
Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de...
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954
Abril 1954
Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946
Janeiro 1946
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-1938.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 8.758, de 21 de janeiro de 1946
Janeiro 1946
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
maisCódigo Penal Militar
Código da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 5.857, de 28 de setembro de 1943
Setembro 1943
Altera a redação do art. 34 do Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942
Abril 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 4.225, de 2 de abril de 1942
Abril 1942
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 4.023, de 15 de janeiro de 1942
Janeiro 1942
Altera o arts. 102 e 103 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941
Setembro 1941
Dispõe sobre a substituição de ocupantes de cargos da Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de fevereiro de 1941
Fevereiro 1941
Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
maisCódigo Penal para a Armada
(1) (2) Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Janeiro 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.
maisCódigo da Justiça Militar
(2) Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940
Novembro 1940
Altera as disposições do Código da Justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
maisCódigo da Justiça Militar
(3) Decreto-Lei nº 2.234, de 27 de maio de 1940
Maio 1940
Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
(2) (3) Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Dezembro 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
(2) (3) Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Julho 1934
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
maisCódigo da Justiça Militar
Código da Justiça Militar
(3) Decreto nº 19.532, de 27 de dezembro de 1930
Dezembro 1930
Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.
maisCódigo da Justiça Militar
(2) (3) Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Fevereiro 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
maisCódigo Penal para a Armada
(1) Decreto nº 4.988, de 8 de janeiro de 1926
Janeiro 1926
Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolência, negligencia ou comissão,...
maisCódigo de Organização Judiciária e Processo Militar
(3) Lei nº 4.793, de 7 de janeiro de 1924
Janeiro 1924
Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924.
maisCódigo de Organização Judiciária e Processo Militar
(2) (3) Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Agosto 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
maisCódigo de Organização Judiciária e Processo Militar
(2) (3) Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Outubro 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
maisCódigo Penal para a Armada
(1) Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
Setembro 1899
Aprova e amplia ao Exército Nacional, o Código Penal para a Armada, que acompanhou o Decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
maisRegulamento Processual Criminal Militar
(2) (3) Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho de 1895
16/07/1895
Regulamento Processual Criminal Militar para ser observado no Exército e na Armada.
maisCódigo Penal para a Armada
Código Penal para a Armada
(1) Decreto nº 949, de 5 de novembro de 1890
Novembro 1890
Estabelece um Código Penal para a Armada.
maisINTRODUÇÃO
Linha do tempo do Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e...
Jan 1890 - Jan 2022
Apresenta o histórico atualizado das legislações brasileiras referentes ao Código Penal Militar - CPM, Código de Processo Penal Militar – CPPM e à Lei...
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Coletânea de legislação
Linha do tempo do Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Lei de Organização Judiciária Militar.
Apresenta o início da codificação brasileira da legislação penal militar (1), processual penal militar (2) e organização judiciária militar (3), trazendo suas modificações até a atualidade, a começar pela promulgação do Código Penal da Armada em 1890 e a edição de um Código de Processo e Organização Judiciária, denominado Regulamento Processual Criminal Militar.